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Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO REFORÇO DE ESTUDO ONLINE


DAS PARTES 

  1. O GRUPO ORIENTADO DE ESTUDOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.934.827/0001-30, por seu representante legalmente constituído, ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA ou GOE; e 
  2. O nomeado e qualificado neste cadastro, parte integrante deste contrato para todos os efeitos legais, doravante denominado CONTRATANTE ou ALUNO;
  3. O PRESENTE CURSO LIVRE CONTRATADO (assim como cursos de línguas, pré-vestibulares, danças, músicas, ginásticas, entre outras hipóteses não previstas em Lei) NÃO PODE SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA como despesas de instrução. As regras da Receita Federal dizem que podem ser abatidos gastos com educação referentes: à educação infantil, incluindo as creches e pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, incluindo cursos de graduação e pós graduação; e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico.


DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

CLÁUSULA 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem do GOE, denominado GOEFLIX, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA 2ª - O GOE obriga-se a montar grupos para aulas de reforço aos interessados no ingresso em concursos públicos, independente de editais e datas dos mesmos, juntamente com professores de disciplinas diversas.


DO PLANEJAMENTO

CLÁUSULA 3ª - O planejamento das aulas é de responsabilidade exclusiva do GOE, ficando exclusivamente ao seu critério determinar e alterar a qualquer tempo: a carga horária por disciplina, a composição do corpo docente, bem como a orientação didática e pedagógica.

CLÁUSULA 4ª - A programação das aulas do grupo (Item 02) é disponibilizada em módulos semanais, não necessariamente havendo a obrigatoriedade de ser seguida essa sugestão. O aluno poderá assistir a quantidade de aulas, de acordo com a necessidade e tempo disponível até a prova do cargo que for interesse.


Do conteúdo programático

Cláusula 5ª - O conteúdo programático das aulas será estabelecido pelo GOE, tomando por referência capítulos e tópicos de maior incidência, com base em provas realizadas anteriormente, e a relação quanto ao perfil de carreira, referente às disciplinas indicadas na descrição deste curso.

CLÁUSULA 6ª - As disciplinas ministradas contratadas serão somente aquelas discriminadas na descrição deste curso.


 


Da estrutura, inscrição e matrícula

Cláusula 7ª - A duração das aulas contratadas é calculada em horas/aula de 50 minutos e a respectiva carga horária está determinada na descrição deste curso. 

Cláusula 8ª - Será possível, ao final das aulas contratadas, o aluno efetuar a rematrícula dessas aulas, obtendo assim, condições especiais para o pagamento.

Cláusula 9ª – Será possível, ao final do período contratado, o aluno efetuar a contratação de uma extensão de acesso. Os períodos oferecidos serão de 1 (um) dia, 1 (uma) semana ou 1 (um) mês.


Das aulas

Cláusula 10ª – As aulas ficarão hospedadas na plataforma GOEFLIX.COM.

Cláusula 11ª - O tempo de duração começa a ser contabilizado após a disponibilização do acesso, por parte da contratada, que ocorre à partir do primeiro pagamento do aluno.

Cláusula 12ª - O GOE não controla o progresso do ALUNO, sendo assim, o não acompanhamento das aulas é de total responsabilidade do aluno, não ficando o GOE responsabilizado em extender o tempo de acesso, ao final do período contratado, por o aluno não ter completado a carga horária.

Cláusula 13ª - É de responsabilidade do GOE disponibilizar as aulas na plataforma, quando, por motivo de força maior, não realizar, fica obrigado a repor logo após a vigência do curso a(s) aula(s) não ministrada(s). 

Cláusula 14ª – O GOE não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.


Do pagamento

Cláusula 14ª - Pelos serviços aqui contratados, o ALUNO pagará ao GOE o valor descrito na plataforma, bem como as condições de pagamento propostas.

Cláusula 15ª - Os serviços aqui contratados entendem-se na sua integralidade, motivo pelo qual o pagamento será sempre por inteiro.

Cláusula 16ª - O não acompanhamento às aulas ou a rescisão unilateral deste contrato por parte do ALUNO não dá direito à restituição de quaisquer valores avençados, os quais, repita-se, deverão ser sempre pagos por inteiro.

Cláusula 17ª - Em caso de inadimplência do pagamento de qualquer parcela, acarretará na suspensão imediata do acesso ao GOEFLIX. 


Das normas

Cláusula 18ª - Não é permitida a gravação e distribuição das aulas por qualquer meio áudio ou visual, ficando o infrator sujeito às medidas legais segundo a Lei de Direitos Autorais nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

Cláusula 20ª – Em caso de o ALUNO ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o GOE venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei. 


Da rescisão deste contrato

Cláusula 22ª - O ALUNO poderá a qualquer tempo desistir das aulas, desde que o faça por escrito, através do e-mail cancelamento.goe@gmail.com a fim de ser protocolado o pedido na data solicitada e o cancelamento a partir desta. Que será feito proporcionalmente ao tempo de acesso disponibilizado e a quantidade de aulas assistidas. 


Da divulgação deste contrato

Cláusula 23ª - Em caso de aprovação em concurso, o ALUNO autoriza a divulgação do seu nome por qualquer meio de comunicação como aluno do GOE, sem que este seja obrigado a efetuar qualquer pagamento ao ALUNO.


Do foro

Cláusula 24ª - Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato. E por estarem de acordo com todas as cláusulas acima, assinam o presente contrato.

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